TESSTE

Data: 06/06/2013 / Fonte: Relações do Trabalho

Brasília/DF - Nos últimos trinta dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou para consulta pública 5 textos técnicos básicos. Desses, 3 são para revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) vigentes no país e 2 são para novas normas. Estão em revisão os textos da NR 13 (caldeiras e vasos de pressão), o anexo IV (Eletricidade) da NR 16 (Periculosidade), a NR 18 (Indústria da Construção), a proposta de criação do Anexo III (vigilantes) da NR 16 (Periculosidade) e a NR para Plataformas de Petróleo, que na atualidade encontra-se regulamentado no Anexo II da NR 30 (Aquaviários).

Estes regulamentos estão fundamentados no artigo 7º, XXII da Constituição Federal que garantiu a todos os trabalhadores, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Já a Consolidação das Leis do Trabalho atribuiu ao Ministério do Trabalho e Emprego a prerrogativa de estabelecer estas disposições normativas de Segurança e Saúde no Trabalho, levando em consideração as peculiaridades de cada atividade.

A primeira edição das normas regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho ocorreu por meio da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, que institui 28 (vinte oito) regulamentos iniciais. Daquele ano para cá, outras 8 normas regulamentadoras foram criadas, tendo hoje o total de 36. Desde a sua criação, estes regulamentos de segurança e saúde do MTE vêm sofrendo diversas modificações em seus textos originais. Apenas de janeiro de 2011 a maio de 2013, as normas de Segurança e Saúde no Trabalho tiveram 39 modificações.

Na década de noventa, o processo de formulação e revisão dessas normas regulamentadoras, que era de competência exclusiva do governo, passou a ser realizado de forma tripartite, a partir da revisão da NR 18 (Industria da Construção) pelo Comitê Permanente Nacional e pela criação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), ambas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, composta esta última na época, por 5 representantes de governo, 5 representantes das entidades sindicais dos trabalhadores e 5 representantes das entidades sindicais de empregadores. Atualmente, sua composição funciona com 7 membros para cada representação.

 Todos os textos em Consulta Pública poderão ser acessados no Portal do MTE  e as sugestões e críticas devem ser encaminhadas para o e-mail - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou por via postal no endereço:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

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