Segurança & Vigilância - Revista Mal Executada Gera Indenização

Fonte: TRT 10º REGIÃO - 21/1/2004

 

Empresa que revistava vendedoras condena por danos morais

A 1ª Turma do TRT-10ª Região condenou a empresa Valdac Ltda., dona das grifes de roupas Club Colors, Siberian e Crawford, a pagar indenização de R$10 mil por dano moral a uma de suas vendedoras. Segundo ficou constatado no processo, a empresa revistava os pertences pessoais da funcionária sempre que esta se ausentava e o fazia na frente de clientes e colegas. De acordo com as testemunhas ouvidas, todas as vendedoras eram revistadas, com exceção do gerente e do sub-gerente

O relator do processo, juiz Ricardo Alencar Machado, considerou a conduta da empresa abusiva e ilícita, porque fere os direitos individuais fundamentais relativos à honra, ao pudor e aos sentimentos do empregado: "Submeter a funcionária a constantes revistas pessoais de forma ostensiva revela a suspeita infundada de prática contra o patrimônio da empresa e atribui desconfiança desabonadora à sua integridade e lisura enquanto pessoa de bem". Ele cita o artigo 187 do Código Civil, que estabelece cometer ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o juiz, a atitude da empresa é ofensiva e justificadora de indenização por danos morais.

Eng. Marcos Vedovello

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